Representação processual irregular. Substabelecimento sem data. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do CC.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Embargos de declaração em HC.

Ordem não conhecida em razão de a matéria não ter sido suscitada pelo tribunal a quo.

Desaforamento. Pedido formulado pelo magistrado.

Dúvida quanto à imparcialidade do júri. Procedência.

Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

Habeas corpus. Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do ART. 312 do CPP.

Garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução que não se mostram ameaçadas.

HC. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Organização criminosa. Ato impugnado no writ: pedido do juízo processante endereçado ao Ministério da Justiça para extradição dos réus.

DF é condenado a indenizar família por imprudência de servidor público

Sentença Civil.

Contrato de Financiamento de imóvel com Garantia de Alienação Fiduciária

Apelações Cíveis.

Busca e Apreensão. Contrato Bancário com Alienação Fiduciária em garantia

Agravo de Instrumento.

Ação Revisional de Contrato. Crédito Direto ao Consumidor

Agravo de Instrumento.

Participação Financeira. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor

Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida.

Direito Processual Civil. Competência do Juízo Universal da Falência

Competência para o processamento de Ação de Usucapião de imóvel registrado em nome de sociedade empresária submetida a processo falimentar. 

Embargos de Declaração em Apelações Cíveis

Ação de Prestação de Contas. Embargos do réu.

Civil. Resolução contratual cumulada com indenização por danos morais

Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento.

"Ação Condenatória". Pretensão de Indenização por dano material e moral

Agravo de Instrumento

Ação Revisional de Contratos Bancários

Anuência de ambas as partes

Ação Revisional. Contrato de Arrendamento Mercantil

Apelação Cível. Aquisição de veículo

Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário

Cumprimento de sentença de ação de complementação de ações

Agravo de Instrumento